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É arbitrária a exigência de CNH de visitantes de condomínios

É de praxe e até essencial a exigência de documento de identificação pessoal de visitantes de condomínios fechados, para maior segurança de seus moradores. Mas, no início do ano próximo passado, tomei conhecimento de que os vigilantes dos condomínios localizados na Região Metropolitana de Goiânia, além de documento pessoal, eles estavam exigindo ainda a exibição de CNH dos visitantes condutores de veículos automotores, nas suas respectivas portarias, por ordem dos síndicos dos mesmos. Achei estranho e procurei fazer uma pesquisa sobre o assunto, pois é de meu costume, ao limite de meu saber, combater irregularidades, principalmente às de interesse da comunidade e naquele caso não foi diferente.

Depois de pesquisar, cheguei à conclusão de que aquilo era uma arbitrariedade, pois não encontrei nenhum respaldo legal para que entidades particulares possam fiscalizar um serviço público desta natureza. Com base na legislação de trânsito em vigor, emiti o meu ponto de vista jurídico, em forma de artigo, sob o título acima e, como já o faço há mais de duas décadas, sob assuntos diversos, enviei ao Diário da Manhã para publicar. Na edição do dia 21 de março de 2014, o mesmo foi publicado na página 5 do caderno OpiniãoPública.

À oportunidade, argumentei, com toda segurança, que a competência de fiscalizar e exigir dos motoristas, em vias terrestres ou urbanas, exibição de CNH é, exclusivamente, dos agentes de trânsito, devidamente credenciados pelos respectivos órgãos públicos que dirigem e coordenam o Sistema Nacional de Trânsito, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. Portanto, não competem às entidades particulares, no caso específico, às vigilâncias de condomínios fechados, como estava acontecendo. Fiquei feliz porque, depois da publicação, recebi diversas mensagens de leitores e até de especialistas de renome, manifestando apoio ao meu ponto de vista.

Agora, estou mais seguro ainda, depois que, recentemente, foi divulgada nos veículos de comunicação, inclusive no Diário da Manhã, a notícia de que o TJGO, no julgamento de um processo de Apelação Cível, relatado pelo Desembargador Itamar de Lima, envolvendo um morador do Condomínio Aldeia do Vale e seus seguranças, por terem barrado um visitante seu com a Carteira de Habilitação vencida, a Corte decidiu que “condomínio fechado não pode exigir CNH de visitantes”. O que mais me comoveu foi que o entendimento do Tribunal de Justiça é idêntico ao que externei naquele artigo, ou seja, “não competem aos funcionários de condomínios fiscalizar o tráfego interno dos moradores e de seus visitantes”.

Isto significa que a opinião jurídica deste modesto operador do Direito, mas que atua na sua profissão com amor, dedicação e responsabilidade, agora é jurisprudência do TJGO, com entendimento jurídico semelhante. Sinto-me enobrecido ainda mais, porque aquilo que faço, é bom que se repita, é com muito sentimento de adoração e seriedade. E é assim que pretendo continuar.


FIM

(João Francisco do Nascimento, http://www.dm.com.br/opiniao/2015/02/e-arbitraria-a-exigencia-de-cnh-de-visitantes-de-condominios-ii.html)



Tema da redação: condomínios. Tópicos: CNH, identificação pessoal, segurança de condomínios, síndico de condomínio, arbitrariedade, serviço público, legislação de trânsito, agentes de trânsito, ponto de vista, redação dissertativa sobre opinião jurídica