Faça este curso, porque você precisa aprovar em seu próximo exame, concurso ou vestibular.

A insignificância das coisas

O Supremo retoma as atividades nesta segunda-feira e quer estabelecer critérios para o reconhecimento do princípio da insignificância em casos de furto.

Com o objetivo de fixar diretrizes para o Judiciário, sempre errante, o STF encaminhou ao plenário o julgamento reunido de três habeas corpus que buscam anular condenações exemplares: um rapaz pelo furto de par de sandálias, outro, por se apropriar de 16 bombons, e uma mulher, pela tentativa de se apoderar de dois frascos de sabonete íntimo. Em dezembro, um dos ministros votou a favor dos réus e o julgamento foi interrompido.

Muito embora a atitude dos condenados se encaixe na definição do furto ("subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel"), crime sem uso de violência, a insignificância do bem tornaria a conduta atípica: desaparece o fundamento para o trato penal da questão.

A conduta permanece ilícita no plano civil, mas o Estado perde legitimidade para perseguir a condenação criminal da pessoa. A controvérsia é relevante porque o princípio da insignificância não está expresso na lei e porque faltam parâmetros de valor econômico.

Juízes positivistas entendem que o pequeno valor da coisa furtada pode ensejar redução ou substituição da pena de prisão, e não inviabilizar a punição.

Para eles (muitos defendem a "tolerância zero" para a formação moral da sociedade), a tese da insignificância não passa de maquinação ideológica, política criminal. A punição de pequenos furtos tem caráter preventivo, inibidor. Como dar segurança ao comércio se for possível desviar, impunemente, bens de consumo considerados baratos, como livro, desodorante ou chocolate? E se algo de pequeno valor, como um anel de metal não precioso, tem significado sentimental?

Lembram que nem tudo que é insignificante é tolerável. A teoria do dano acumulado, por exemplo, justificaria a condenação: se o lançamento de pequena quantidade de poluente em um riacho não tem impacto no meio ambiente, se todos praticarem a mesma ação as águas estarão logo corrompidas. Para uma perspectiva mais liberal, a poluição insignificante é ilícita, mas deveria se resolver na esfera administrativa, com multas, interdições etc.

Para o reconhecimento do princípio da insignificância, alguns pressupostos têm norteado a jurisprudência: ofensividade mínima da conduta, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

O STF deve enfrentar outras particularidades. A tese alcança modalidades diversas de delito, como o crime tributário, ou beneficia quem já tem antecedentes de pequenos furtos? Aplica-se ao furto qualificado, com pena de dois a oito anos de reclusão?

Anos atrás, a Folha revelou a prisão em flagrante de pai de família, em São Paulo, pelo furto qualificado (abuso de confiança) de coxa e sobrecoxa de frango da empresa em que trabalhava. Indefeso, ficou 16 dias trancafiado em cela de 12 metros quadrados com 25 detentos, exposto à violência. Qual dano é maior?

A decisão favorável do Supremo não terá o caráter de licença para o furto de pequenas coisas, mas é capaz de inibir o esforço estatal para punições inúteis e desproporcionais -às vezes, estúpidas.


FIM

(Luis Francisco Carvalho Filho, http://www1.folha.uol.com.br/colunas/luisfranciscocarvalhofilho/2015/01/1583205-a-insignificancia-das-coisas.shtml, com modificações nossas para fins didáticos)



redação sobre princípio da insignificância, judiciário brasileiro, STF, habeas corpus, furto, crime, redação dissertativa sobre violência, conduta ilícita, condenação criminal, valor econômico, redação pronta sobre lei, juízes positivistas, pena de prisão, punição, redação dissertativa pronta sobre tolerância zero, formação moral da sociedade, redação sobre tese da insignificância, maquinação ideológica, maquinação política, pequenos furtos, redação dissertativa sobre caráter preventivo da punição, segurança ao comércio, bens de consumo, maquinação criminal, significado sentimental, redação pronta sobre teoria do dano acumulado, jurisprudência, ofensividade conduta, periculosidade social, delito, redação dissertativa pronta sobre crime tributário, furto qualificado, pena de reclusão, redação sobre prisão em flagrante, abuso de confiança, punições inúteis, redação dissertativa sobre punições desproporcionais